O Ministério Público de Mato Grosso e o município de Figueirópolis D’Oeste firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê a adequação das calçadas e banheiros públicos em torno da praça principal da cidade às normas de acessibilidade. Para isso, a Prefeitura deverá notificar todos os proprietários que possuem imóveis no local.
O TAC tem o objetivo de cumprir as diretrizes da Constituição Federal, no sentido de “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais e garantir o bem-estar dos seus habitantes”, disse o promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos, ao citar a necessidade de observação da NBR 9050, na adequação dos logradouros públicos e privados às normas de acessibilidade.
A prefeitura já iniciou o processo de notificação dos proprietários dos imóveis, que terão 180 dias para a adequação indicada. A inobservância das obrigações acarretará cobrança de multa de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento, valor destinado a um dos fundos legalmente estabelecidos, ou a projetos relacionados a obra de acessibilidade no município de Figueirópolis.
Vice-governador, vereadores, deputados e demais autoridades acompanharão a agenda, que inclui vistoria em escola, ginásio e obras de infraestrutura.
O prefeito Jonas Campos, de Reserva do Cabaçal, participou no sábado (14/02) da visita oficial do governador Mauro Mendes à região, durante a inauguração de um trecho da rodovia MT-358. A agenda reuniu deputados estaduais, o ex-senador Cidinho Santos, além de autoridades municipais e produtores rurais. Jonas Campos esteve acompanhado do vice-prefeito Adenilson Eliotério, vereadores e produtores rurais das regiões da...
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